Minha terra é impenhorável: o que o STJ vem decidindo, e por que essa certeza pode custar caro
1. Uma frase repetida no interior, e nem sempre verdadeira Poucas convicções circulam com tanta segurança no meio rural quanto a de que a pequena propriedade familiar não pode ser penhorada. A convicção tem base real. O que ela não tem é o alcance que o produtor costuma lhe atribuir. A proteção existe, está na […]
O banco descontou o dinheiro da sua conta sem processo judicial. Isso pode?
1. A pergunta que chega ao escritório em tom de indignação O produtor vende a safra, o dinheiro cai na conta e desaparece no mesmo dia. Não houve citação, não houve oficial de justiça, não houve processo. Apenas um lançamento no extrato, abatendo parcelas vencidas de um financiamento. A primeira reação é sempre a mesma: […]
Prorrogação de dívidas rurais: o que muda com a Resolução CMN 5.314/2026 — e por que o produtor não perdeu o direito
1. Uma mudança discreta, publicada às vésperas do Plano Safra No dia 25 de junho de 2026, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 5.314, em vigor desde 1º de julho. Entre ajustes técnicos sobre fontes de recursos e letras de crédito do agronegócio, a norma alterou o item 2-6-4 do Manual de Crédito […]
Recuperação judicial do produtor rural em 2026: o que mudou com o Provimento 216 do CNJ — e por que se preparar antes deixou de ser opcional
Um novo rito, e um novo patamar de exigência Em 9 de março de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 216, prescrevendo diretrizes para o processamento da recuperação judicial e da falência do produtor rural, pessoa física ou jurídica. A norma partiu de um diagnóstico correto: o agronegócio tem lógica própria, […]
Atualização sobre a MP 1.314/2025: Resolução CMN 5.247/2025, Portaria MAPA 114/2025 e Circular BNDES 103/2025
Em setembro de 2025, publicamos aqui no site um artigo explicando os principais pontos da Medida Provisória nº 1.314/2025, que criou linhas emergenciais de crédito para produtores rurais afetados por eventos climáticos. De lá para cá, o cenário evoluiu: a MP foi regulamentada pela Resolução CMN nº 5.247/2025, complementada pela Portaria SPA/MAPA nº 114/2025 (que […]
MP 1.314/2025: Novas linhas de crédito para quitar ou amortizar dívidas rurais
Em 5 de setembro de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.314, que cria novas linhas de crédito rural emergencial para a liquidação ou amortização de dívidas de produtores afetados por eventos climáticos adversos. A MP autoriza até R$ 12 bilhões em recursos públicos e permite, adicionalmente, a contratação de linhas com recursos livres […]
Modelo pronto de Contrato de Compra e Venda: por que o barato pode sair muito caro na compra e venda de imóveis.
Você já pensou em usar um modelo pronto de contrato para comprar ou vender um imóvel? Cuidado. Essa decisão, que parece econômica no início, pode gerar grandes prejuízos no futuro. Na era da internet, é comum encontrarmos modelos genéricos de contratos à disposição com apenas uma busca rápida. Mas quando o assunto é negócio imobiliário, […]
Como saber se o seu imóvel está irregular? 5 sinais de alerta
É muito comum que proprietários de imóveis acreditem que tudo está certo com seu bem apenas por terem um contrato de compra e venda ou por estarem em dia com o IPTU. No entanto, a regularidade de um imóvel vai muito além desses dois fatores. Neste artigo, vamos apresentar cinco sinais que indicam que o […]
Benfeitorias x Acessão em Contratos de Locação Comercial: Diferenças, Riscos e a Importância da Renúncia Expressa
Nos contratos de locação comercial, uma das principais fontes de conflito entre locadores e locatários reside na realização de benfeitorias e acessões no imóvel alugado. A questão central envolve o direito (ou não) do locatário a uma indenização ao final da locação, especialmente quando há cláusulas contratuais que regulam essas situações. Recentes precedentes do Superior […]
Arrendamento x Parceria Rural:
Vamos diferenciar os conceitos de arrendamento rural e parceria rural, ambos regulados pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e pelo Decreto nº 59.566/66: 1. Arrendamento Rural 2. Parceria Rural Diferença essencial: Benefícios do Arrendamento Rural: Benefícios da Parceria Rural: Resumindo os Benefícios: A escolha entre arrendamento rural e parceria rural depende das necessidades, objetivos […]