Atualização sobre a MP 1.314/2025: Resolução CMN 5.247/2025, Portaria MAPA 114/2025 e Circular BNDES 103/2025
Em setembro de 2025, publicamos aqui no site um artigo explicando os principais pontos da Medida Provisória nº 1.314/2025, que criou linhas emergenciais de crédito para produtores rurais afetados por eventos climáticos. De lá para cá, o cenário evoluiu: a MP foi regulamentada pela Resolução CMN nº 5.247/2025, complementada pela Portaria SPA/MAPA nº 114/2025 (que […]
MP 1.314/2025: Novas linhas de crédito para quitar ou amortizar dívidas rurais
Em 5 de setembro de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.314, que cria novas linhas de crédito rural emergencial para a liquidação ou amortização de dívidas de produtores afetados por eventos climáticos adversos. A MP autoriza até R$ 12 bilhões em recursos públicos e permite, adicionalmente, a contratação de linhas com recursos livres […]
Modelo pronto de Contrato de Compra e Venda: por que o barato pode sair muito caro na compra e venda de imóveis.
Você já pensou em usar um modelo pronto de contrato para comprar ou vender um imóvel? Cuidado. Essa decisão, que parece econômica no início, pode gerar grandes prejuízos no futuro. Na era da internet, é comum encontrarmos modelos genéricos de contratos à disposição com apenas uma busca rápida. Mas quando o assunto é negócio imobiliário, […]
Como saber se o seu imóvel está irregular? 5 sinais de alerta
É muito comum que proprietários de imóveis acreditem que tudo está certo com seu bem apenas por terem um contrato de compra e venda ou por estarem em dia com o IPTU. No entanto, a regularidade de um imóvel vai muito além desses dois fatores. Neste artigo, vamos apresentar cinco sinais que indicam que o […]
Benfeitorias x Acessão em Contratos de Locação Comercial: Diferenças, Riscos e a Importância da Renúncia Expressa
Nos contratos de locação comercial, uma das principais fontes de conflito entre locadores e locatários reside na realização de benfeitorias e acessões no imóvel alugado. A questão central envolve o direito (ou não) do locatário a uma indenização ao final da locação, especialmente quando há cláusulas contratuais que regulam essas situações. Recentes precedentes do Superior […]
Arrendamento x Parceria Rural:
Vamos diferenciar os conceitos de arrendamento rural e parceria rural, ambos regulados pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e pelo Decreto nº 59.566/66: 1. Arrendamento Rural 2. Parceria Rural Diferença essencial: Benefícios do Arrendamento Rural: Benefícios da Parceria Rural: Resumindo os Benefícios: A escolha entre arrendamento rural e parceria rural depende das necessidades, objetivos […]
A Impenhorabilidade da Propriedade Rural: Proteção Jurídica ao Produtor
Introdução A impenhorabilidade da propriedade rural é um tema de grande relevância no contexto jurídico brasileiro, especialmente para os produtores rurais. Esta proteção legal visa garantir a sobrevivência e continuidade da atividade agrícola, essencial para a economia do país. Neste artigo, vamos explorar os aspectos legais dessa proteção, as condições para sua aplicação e os […]
Análise de risco na compra de imóvel
A análise de risco é um procedimento essencial para garantir a segurança jurídica da negociação imobiliária e evitar surpresas indesejáveis que podem comprometer o investimento realizado pelo comprador. Muitas vezes, a compra de um imóvel significa a realização de um sonho, a concretização de um investimento por muito tempo planejado e que impactará significativamente a […]
Possui um imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda? Veja a importância de regularizá-lo!
O contrato de compra e venda possui natureza obrigacional, ou seja, prevê obrigações recíprocas entre as partes, entretanto, não possui força de transferência de domínio do bem objeto do contrato. Possuir o contrato de compra e venda, sem realizar o registro da propriedade junto ao Cartório de Registros de Imóveis, gera riscos tanto para o […]